00001/15.4BCPRT

Relator: Paula Moura Teixeira

força obrigatória geral na inconstitucionalidade da norma impugnada a ser apreciadas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal. III. Nos termos da alínea

• SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE NORMA
• INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• CONSTITUIÇÃO DE FACTO CONSUMADO E PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO