2 resultados

1. TCAN2026-02-12só sumário

   00002/15.2BCPRT

   Relator: JOSÉ COELHO

   I - A declaração de ilegalidade prevista no artigo n.º 2 do

   • INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
2. TCAN2013-09-26só sumário

   01096/13.0BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. A ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. 3. Se estiver ... impede a conclusão de que se trata de uma apreciação de carácter geral e abstracto. 6. A decisão faz caso julgado apenas relativamente às partes no processo

   • INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS DE REGULAMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • EFICÁCIA E NATUREZA SUBSTANTIVA DA DECISÃO