TCASsó sumário
3125/99
Relator: Cândido de Pinho
obrigatória geral previsto no art. 60º da LPTA se elas forem imediatamente operativas sem necessidade de nenhum acto de aplicação concreto ou se os tribunais(quaisquer que sejam) por três
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Relator: Cândido de Pinho
obrigatória geral previsto no art. 60º da LPTA se elas forem imediatamente operativas sem necessidade de nenhum acto de aplicação concreto ou se os tribunais(quaisquer que sejam) por três