2 resultados

1. TCAS2002-07-04só sumário

   10238/00 e apensos

   Relator: Helena Lopes

   ETAF). 2. No âmbito dos pedidos de declaração de ilegalidade (art.º 66.º, n.º 1, da LPTA), a impugnação e anulação directa de regulamentos mediatamente operativos, só poderá ... ETAF, e 66.º, n.º 1, da LPTA). 3. Sendo as normas cuja ilegalidade se requererem mediatamente operativas (artºs

   • INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS
   • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
   • TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
2. TCAS2002-06-06só sumário

   3125/99

   Relator: Cândido de Pinho

   40º, al.c), do ETAF, o TCA só pode apreciar o pedido de declaração de ilegalidade de normas com força obrigatória geral previsto no art. 60º da LPTA se elas forem

   • INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS
   • PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
   • ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS