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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST1991-07-03só sumário

   90-0266

   Relator: ALVES CORREIA

   I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE
   • CHEQUE
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
3. TCONST1991-07-03só sumário

   91-0133

   Relator: ALVES CORREIA

   I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo

   • PENAS
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA
   • DEFINIÇÃO DE PENA
   • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
4. TCONST1991-07-03só sumário

   90-0062

   Relator: ALVES CORREIA

   I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo

   • PENAS
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA
   • DEFINIÇÃO DE PENA
   • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL