05494/01

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

268º da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1997, deve entender-se que a garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva inclui as providências cautelares adequadas a evitarem situações ... sentença a proferir no meio processual principal. II - Uma vez que o legislador constitucional não efectuou qualquer opção pelas formas processuais adequadas ao caso concreto, o facto

• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• MEIO CAUTELAR PRIVATIVO DO RECURSO CONTENCIOSO
• TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
• PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS
• INCONSTITUCIONALIDADE ABSTRACTA