TCASsó sumário
05494/01
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
aplicação num caso concreto possa afectar a situação material subjacente, não é de conhecer da inconstitucionalidade dos requisitos vertidos no nº 1 do art. 76º da LPTA se o Tribunal
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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
aplicação num caso concreto possa afectar a situação material subjacente, não é de conhecer da inconstitucionalidade dos requisitos vertidos no nº 1 do art. 76º da LPTA se o Tribunal