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1. TRC2013-03-07citado por 2

   236/11.9TTCTB.C2

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09

   • ASSÉDIO NO TRABALHO
   • ASSÉDIO MORAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TESTEMUNHAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2024-05-16só sumário

   3291/23.5T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – É perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias

   • DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PRAZO PERENTÓRIO E IMPRORROGÁVEL
   • TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2023-05-12

   900/22.7T8LRA.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado

   • MOTORISTA INTERNACIONAL DESTACADO NO ESTRANGEIRO
   • DESCANSOS E FERIADOS NO ESTRANGEIRO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • DESPESAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRG2021-09-23

   1985/20.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – A discordância sobre a brevidade da argumentação jurídica quanto à aplicação

   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • TRABABALHADOR À PROCURA DE PRIMEIRO EMPREGO
   • INCONSTITUCIONALIDADE