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Relator: RAUL MATEUS
entrada em vigor do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, ainda tinham vigencia na ordem interna. Ora, este ponto, em certo enfoque, suscita duvidas. IX - Na verdade, no exordio ... pois, uma radical mudança de circunstancia. Isso bastara para a cessação de vigencia na ordem interna dos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da LULL? X - Existe, e indiscutivel
Relator: MOISÉS SILVA
pressuposta pelo legislador. ii) o cálculo da pensão por acidentes de trabalho ocorridos na vigência da Lei n.º 2127, de 03.08.1965, é efetuado nos termos desta mesma
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus " traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das " normas internacionais" como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... clausula "rebus stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das "normas internacionais" como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MANUEL BARGADO
arrendamento em discussão nos autos sido celebrado em 01.04.2008, ou seja, em plena vigência do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006 e que, segundo o seu artigo 65º, entrou ... período de tempo mais curto previsto em lei anterior e decorrido na vigência deste». III - Esta limitação não foi ressalvada no NRAU, mas o Tribunal Constitucional já considerou inconstitucional essa
Relator: ELISABETE VALENTE
Continua a ser título executivo o documento particular emitido em data anterior à da vigência do novo CPC, exequíveis no momento da emissão, face ao disposto no art. 46º ... elenco dos títulos executivos) a documentos particulares emitidos em data anterior à da vigência do novo CPC, exequíveis no momento da emissão, face ao disposto no art. 46º
Relator: CORREIA PINTO
tendo a virtualidade de alcançar efeitos a nível penal e sendo este domínio de vigência que está aqui em causa, é quanto a ele que há que resolver a questão ... 97/97, de 23 de Agosto), e a que resulta da posterior vigência do referido diploma legal (o artigo 153.º do Código da Estrada, na redacção do Decreto
Relator: LUCAS COELHO
artigo 2 do Decreto-Lei n 316/95, de 28 de Novembro, com início de vigência em 1 de Outubro de 1995, os governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria ... regulamentos emanados pelos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência da competência, operada em 1 de Outubro
Relator: RAUL MATEUS
ratificação ou da adesão. IX - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel ... concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 262/83. XII - Assim, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83
Relator: RAUL MATEUS
ratificação ou da adesão. V - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel ... concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 262/83. VIII - Assim, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83
Relator: RAUL MATEUS
ratificação ou da adesão. IX - Não o tendo feito apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel ... concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto- -Lei n. 262/83. XII - Assim, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83
Relator: RAUL MATEUS
ratificação ou da adesão. VI - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel ... concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 262/83. IX - Assim, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83
Relator: RAUL MATEUS
ratificação ou da adesão. IX - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel ... concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 262/83. XII - Assim, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83
Relator: RAUL MATEUS
ratificação ou da adesão. IX - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel ... concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 262/83. XII - Assim, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de Junho
Relator: RAUL MATEUS
ratificação ou adesão. VII - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel proceder ... concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 262/83. X - Assim, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83