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Relator: HELDER ROQUE
52º, do Regulamento (CE) nº 44/2001, muito embora o seu montante seja proporcional ao valor do litígio a que respeita. 3. Não é de assinalar uma desproporção intolerável, susceptível ... prevêem o valor da taxa de justiça inicial aplicável de 534€, sendo a autora uma sociedade comercial, sediada em França, considerando o valor processual, coincidente com o valor tributário
Relator: ROSÁLIA CUNHA
requisitos: 1) o valor da causa tem de ser superior a € 5 000,00, por ser esse o valor da alçada do tribunal recorrido; 2) o valor da sucumbência ... correspondente a metade do valor dessa alçada. II - Com o requisito da sucumbência, que foi introduzido com a reforma processual de 1985, pretendeu-se filtrar as questões suscetíveis de serem
Relator: CORREIA PINTO
dispõe sobre o valor da análise da contraprova por confronto com o valor do exame inicial (não importando, aqui, saber se com o valor de prova taxada ou prova legal ... recorrida, ou se com valor de prova sujeita a apreciação judicial segundo as regras de experiência e livre convicção do julgador), ela é uma norma processual compreendida no âmbito material
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
artigo 38º do Decreto-Lei n.º 43335 de 19.11.1960, o valor da indemnização devida ao proprietário, na falta de acordo, será determinado por arbitragem, desde que um dos interessados ... competente com o mesmo objecto, estará verificada uma excepção dilatória inominada (inadmissibilidade do meio processual utilizado), que implica a absolvição do réu da instância (artigos 576º,2, 577º e 578º
Relator: MARTINS DA FONSECA
inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa ... pena de inconstitucionalidade. V - A Resolução do Governo Regional dos Açores, que actualizou os valores das remunerações minimas mensais a observar naquele arquipelago, não se refere, nem directa nem indirectamente
Relator: MARTINS DA FONSECA
inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa ... pena de inconstitucionalidade. V - A Resolução do Governo Regional dos Açores que actualizou os valores das remunerações minimas mensais a observar naquele arquipelago não se refere, nem directa nem indirectamente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sobre a autonomia ou não autonomia do recurso, i.e., se foi interposto no momento processualmente adequado, se podia ser interposto independentemente de qualquer outro recurso. II – A decisão do juiz ... agente de execução de escolha da modalidade da venda executiva e de fixação o valor dos bens a vender, seja qual for o seu fundamento, constitui caso de exclusão expressa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Abril, que revogou os n.ºs 2 e 3 do Regime Processual aplicável às Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social, quando fixa efeito meramente devolutivo ao recurso judicial, mesmo ... casos em que o arguido se disponha a caucionar o valor da coima e custas de processo por depósito autónomo ou garantia bancária à primeira solicitação, por violação do disposto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
taxa de justiça tem em conta o valor da acção e a complexidade da causa, devendo existir proporcionalidade entre o valor que cada interveniente deve prestar no processo ... pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor da causa e da conduta processual de cada
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentido inverso]. XVIII - E existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal valora a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo ... facilitação da prostituição (Mouraz Lopes e Caiado Milheiro, Crimes Sexuais, Análise Substantiva e Processual, Coimbra Editora, pág. 106). XX - Assim
Relator: JORGE TEIXEIRA
mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência ou improcedência - ou da posterior evolução processual, o despacho saneador em que se apreciem excepções peremptórias, como a caducidade, a prescrição ... tranquilidade» do suposto pai, sempre deve prevalecer o direito a conhecer a paternidade, valor social e moral da maior relevância, que se insere no direito de personalidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
prejuízo do princípio do acusatório, na medida em que permite, por razões de celeridade processual e com vista a alcançar a paz jurídica do arguido, ao juiz de julgamento simultaneamente ... crime de homicídio motivo fútil é a que surge fundada num profundo desprezo do valor da vida humana, ação que não pode razoavelmente explicar e muito menos justificar a conduta
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
último ato de pagamento de cada «núcleo indemnizatório juridicamente diferenciado de outros valores indemnizatórios», em função de critérios funcionais e temporais. II. Tal entendimento afigura-se-nos aplicável ao caso ... interrupção da prescrição quando o requerente/autor tenha infringido objetivamente a lei em qualquer termo processual até à verificação da citação. IV. Constitui entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico que a decisão
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria