21 resultados nos descritores e sumários · 74 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
seja resolvido favoravelmente ao arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual e, muito menos, qualquer dúvida sobre a interpretação e/ou aplicação
Relator: JOSÉ CORREIA
reenviar ao TJCE a questão prejudicial de interpretação ou de apreciação de validade nos casos em que o TJCE o haja admitido e são três os casos ... não pode ser-lhe imposta a obrigação de solicitar a interpretação ou apreciação da validade de uma norma comunitária desprovida de interesse para o julgamento da causa - e isto ainda
Relator: JOSÉ CORREIA
reenviar ao TJCE a questão prejudicial de interpretação ou de apreciação de validade nos casos em que o TJCE o haja admitido e são três os casos ... não pode ser-lhe imposta a obrigação de solicitar a interpretação ou apreciação da validade de uma norma comunitária desprovida de interesse para o julgamento da causa - e isto ainda
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: CORREIA PINTO
realização de contraprova; esta foi realizada, não havendo razões para questionar a sua validade ou que obstem a que se extraiam daí as respectivas consequências, ainda que sem recurso ... edição, Verbo, páginas 298 e 290. A omissão do dever de fundamentação afecta a validade da sentença; nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do Código
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
não sendo o meio próprio para questionar a validade de atos tributários (sem prejuízo do conhecimento pelo Tribunal de recurso de questões que sejam do conhecimento oficioso). III - Em sede
Relator: ALBERTO MIRA
dimensão normativa que se tem por inconstitucional e se problematize a questão da validade constitucional da norma (dimensão normativa) através da invocação de um juízo de antítese entre a norma/dimens
Relator: SERRA LEITÃO
assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. VII - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio
Relator: SERRA LEITÃO
assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. IV - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar
Relator: RAUL MATEUS
partes e pagaveis no territorio de outro, que o Estado portugues aceitou, conserva a validade na ordem internacional e na ordem interna. IX - A violação desse compromisso envolve violação
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: RAUL MATEUS
estas, o compromisso sobre juros de mora, que o Estado Portugues aceitou, conservara plena validade. Logo existiria oposição entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 (na parte