15 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA CARDOSO
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto ... artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. III - A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, esse financiamento é eventual e pode nem ocorrer
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II- A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, sendo esse financiamento eventual e podendo nem ocorrer ... junto dos tribunais nacionais a propósito de um caso concreto. IV- Não estando a TSAM consignada ao financiamento do SIRCA, podendo financiar outras atribuições do Fundo Sanitário de Segurança Alimentar
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, sendo esse financiamento eventual e podendo nem ocorrer ... junto dos tribunais nacionais a propósito de um caso concreto. IV - Não estando a TSAM consignada ao financiamento do SIRCA, podendo financiar outras atribuições do Fundo Sanitário de Segurança Alimentar
Relator: VITAL LOPES
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto ... artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, esse financiamento é eventual e pode nem ocorrer
Relator: SUSANA BARETO
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto
Relator: SUSANA BARRETO
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto
Relator: SUSANA BARRETO
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto
Relator: SUSANA BARRETO
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto
Relator: MARIA CARDOSO
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto
Relator: VITAL LOPES
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto ... incumprimento de obrigações declarativas legitima que a determinação da base tributável da TSAM se faça com base em elementos fornecidos por outras entidades públicas à DGAV, nomeadamente a DGAE
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta ... Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III- A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição, carece de legitimidade para suscitar
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta ... Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III- A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição, carece de legitimidade para suscitar
Relator: VITAL LOPES
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido, de forma reiterada, qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais ... Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III - A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição, carece de legitimidade para suscitar