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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
parecer forem suscitadas questões novas susceptíveis de influenciar a decisão. III. O Tribunal Constitucional por Acórdão n.º 353/2017, de 6.07.2017, proc. n.º 3/17 julgou inconstitucional, com força obrigatória
Relator: Hélder Vieira
decidido, com esse único argumento, julgar a acção parcialmente procedente e tendo o Tribunal Constitucional, no recurso obrigatório interposto ao abrigo dos artigos 70º, nº 1, alínea a), 72º, nºs ... 28/82, de 15 de Novembro [Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LOFPTC)], decidido no sentido de que são inconstitucionais, por violação do artigo 59º, nº 1, alínea
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão - acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018, de 27.06.2018, no processo 555/2017 (retificado pelo Acórdão nº 447/2018).* * Sumário
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
impugnação de acto expresso ou tácito à data da publicação do Ac. do Tribunal Constitucional n.º 254/2000, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas constantes
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
filha. IV) Quanto à alegação de que existe violação do princípio constitucional da segurança jurídica e do princípio constitucional da protecção da confiança, ambos ínsitos no princípio do estado ... não é razoável que um acordo anterior, validado por um Tribunal, não produza os normais efeitos jurídicos, cabe notar que estamos perante um acordo que, como vimos, cessou