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Relator: VASQUES OSÓRIO
vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa ... pelo menos, uma dessas. XI - Numa outra perspectiva, colocando o acento tónico nos seus requisitos legais, a escuta telefónica pode definir-se como um meio de obtenção de prova
Relator: ROSÁLIA CUNHA
para que seja admissível recurso de apelação é necessário que se verifiquem, cumulativamente, dois requisitos: 1) o valor da causa tem de ser superior ... correspondente a metade do valor dessa alçada. II - Com o requisito da sucumbência, que foi introduzido com a reforma processual de 1985, pretendeu-se filtrar as questões suscetíveis de serem
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Constituem requisitos do reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do disposto no artigo 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: a) Que esteja ... interpretativos e não tem suscitado significativas divergências ou dúvidas interpretativas. 3 – São três os requisitos para o credor poder obter uma medida cautelar sob a forma de uma decisão europeia
Relator: PAULA DO PAÇO
processos contraordenacionais pendentes contra si deduzidos, nada mais referindo, nomeadamente sobre o preenchimento dos requisitos necessários à conexão de processos previstos nos artigos 24.º e 25.º do Código ... Processo Penal, e não resultando da matéria de facto o preenchimento desses requisitos, inexiste fundamento legal para deferir a visada apensação de processos. II. Um processo judicial de contraordenação laboral
Relator: CORREIA PINTO
facto a provar. Embora a nossa lei processual não faça qualquer referência a requisitos especiais em sede de demonstração dos requisitos da prova indiciária, a aceitação da sua credibilidade está
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia
Relator: MONTEIRO DINIS
facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer
Relator: MONTEIRO DINIS
facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer
Relator: MONTEIRO DINIS
facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer
Relator: MONTEIRO DINIS
facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer
Relator: MONTEIRO DINIS
facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer
Relator: MONTEIRO DINIS
facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer
Relator: MONTEIRO DINIS
facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer
Relator: MONTEIRO DINIS
facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer
Relator: RAUL MATEUS
comporta uma excepção: a divisibilidade extintiva e apenas permitida desde que se agrupem os requisitos discriminados nas alineas a), b) e c) do n. 3 desse artigo ... referidos artigos 48 e 49 da LULL. A reunião dos tres requisitos em causa postula, pois, a divisibilidade da clausula aceite pelo Estado Portugues sobre a taxa de juros
Relator: HENRIQUE PAVÃO
decisão do juiz ser ditada para a ata (artigo 192.º do CEPMPL). Os requisitos de fundamentação a que o juiz está obrigado, são apenas os previstos no artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
data a atender é a do despacho que, após verificar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 75.º, n.º 2, da LAT, autorizou a remição parcial da pensão
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
pressupostos em que as partes fundam a sua posição ou controvérsia. IV. São requisitos cumulativos do fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração a que alude a alínea