TCASsó sumário
03899/09
Relator: JOSÉ CORREIA
direito comunitário, das dificuldades particulares que a sua interpretação apresenta e do risco de divergência de jurisprudência no interior da Comunidade». XIX) -No caso concreto, porque o tributo
2 resultados
Relator: JOSÉ CORREIA
direito comunitário, das dificuldades particulares que a sua interpretação apresenta e do risco de divergência de jurisprudência no interior da Comunidade». XIX) -No caso concreto, porque o tributo
Relator: JOSÉ CORREIA
direito comunitário, das dificuldades particulares que a sua interpretação apresenta e do risco de divergência de jurisprudência no interior da Comunidade». XIX) -No caso concreto, porque o tributo