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1. TCAS2002-06-18só sumário

   6134/01

   Relator: Cristina Santos

   acção executiva contra o falido, só tem razão de ser no domínio da reversão executiva fiscal se o MP ou qualquer credor tiver accionado o mecanismo do artº 126º

   • DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GERENTES PELAS DÍVIDAS DA FALIDA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCAS2010-09-28só sumário

   04181/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   prevê a responsabilidade subsidiária por coimas, efectivada através do regime da reversão da execução fiscal contra as pessoas ali mencionadas, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade

   • OPOSIÇÃO
   • IVA
   • INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DA CADUCIDADE (ARTº 204º Nº 1 AL. E) DO CPPT)
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • INÍCIO DO PRAZO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
3. TCAS2023-06-01só sumário

   363/13.8 BELRS

   Relator: VITAL LOPES

   I - As dívidas provenientes de financiamentos do Fundo Social Europeu não têm

   • PRESCRIÇÃO
   • DÍVIDAS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
   • REVERSÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CUSTAS
4. TRE2011-10-11

   26/07.3TAAVS-A.E1

   Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO

   I – O artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na

   • REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE