19 resultados nos descritores e sumários · 105 no texto integral
Relator: Helena Lopes
prática de actos administrativos legalmente - na medida em que se admita, verificados os respectivos requisitos, a utilização das providências cautelares não especificadas. Ponto é que a intimação seja indispensável ... autoridade administrativa, pedido esse que, expressamente, foi feito autonomamente, não é possível adaptar o respectivo processado à especificidade de uma providência cautelar não especificada, nos termos
Relator: LUÍS CRAVO
título executivo constitua instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, importa concluir que satisfazem tal requisito os documentos ajuizados atinentes a 3 (três) contratos de mútuo, nos quais figura muito expressamente ... mútuo com hipoteca, quer o documento particular de contrato de mútuo com hipoteca) as respectivas assinaturas, os mesmos revestem natureza de títulos executivos, cabendo na previsão do art. 703º
Relator: RAUL MATEUS
I - Sempre que a norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional
Relator: RAUL MATEUS
I - Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional
Relator: RAUL MATEUS
I - Sempre que uma norma contraire certo preceito ou determinado principio, gera
Relator: RAUL MATEUS
I - No caso em que, na decisão recorrida, foi aplicada a norma
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo se tenha limitado a referir, sem
Relator: RAUL MATEUS
I - Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 8 n. 2, da Constituição consagra uma regra de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -À luz do artigo 72°da Lei 3-B/2000, de 4
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -À luz do artigo 72°da Lei 3-B/2000, de 4