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Relator: GARCIA MARQUES
actividade regulamentar, o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos; 2- O n 3 do artigo 11 do Decreto Regulamentar n 11/91 ... posto que não foi emitido ao abrigo de uma norma legal habilitante, é um regulamento inconstitucional; 4- O Decreto-Lei n 309/95, de 20 de Novembro, não sanou a inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
Administrativo. IV - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. V - A Resolução n. 5/88, emitida a titulo de regulamento, devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por forÈa do disposto naquele
Relator: RAUL MATEUS
Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. VI - A Resolução n. 5/88, emitida a titulo de regulamento, devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por força do disposto naquele
Relator: RAUL MATEUS
Administrativo. IV - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. V - A Resolução n. 5/88, emitida a titulo de regulamento, devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por força do disposto naquele
Relator: ESTEVES REMÉDIO
lhes quaisquer serviços, remunerados ou não, ou delas receber quaisquer valores; 2.ª – Os regulamentos das comissões técnicas especializadas previstos na orgânica do INFARMED e aprovados ao abrigo do Decreto ... aprova a orgânica actual do Instituto; 3.ª – Pelo contrário, as disposições daqueles regulamentos que contrariarem este decreto-lei devem considerar-se revogadas; 4.ª – Estão nesta situação e devem
Relator: MÁRIO SERRANO
rege o Decreto-Lei nº 312/2001, de 10 de Dezembro – diploma que regula o procedimento de atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica a promotores privados, nos seus artigos ... artigo 112º da Constituição, estabelece a exigência da habilitação legal dos regulamentos e o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos; 6ª) O princípio
Relator: MARTINS DA FONSECA
competencia legislativa. IV - Por força do artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos, independentemente do orgão de que promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena
Relator: MARTINS DA FONSECA
competencia legislativa. IV - Por força do artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos, independentemente do orgão de que promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena
Relator: MARTINS DA FONSECA
competencia legislativa. IV - Por força do artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos, independentemente do orgão de que promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena
Relator: LUCAS COELHO
redacção originária, transferindo-se estas para o Ministro da da Administração Interna; 2- Os regulamentos emanados pelos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo ... valor formal; 3- As denominadas "licenças de porta aberta" da competência dos governadores civis, reguladas nos artigos 36 e segs. do Decreto-Lei n 328/86, de 30 de Setembro, deixaram
Relator: VITAL MOREIRA
principio da legalidade da Administração, no que respeita aos regulamentos, implica, numa das suas vertentes, que o regulamento não pode contrariar a lei, designadamente a lei que aquele visa regular ... abrigo da qual foi emitido (preval:ncia da lei), daqui decorrendo a proibição dos regulamentos modificativos, suspensivos ou revogatorios das leis. II - A Constituição determina que nem a propria
Relator: RAUL MATEUS
Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. VI - A Resolução n. 5/88, emitida a titulo de regulamento, devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por força do disposto naquele
Relator: RAUL MATEUS
Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. VI - A Resolução n. 5/88, emitida a titulo de regulamento, devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por força do disposto naquele
Relator: CABRAL BARRETO
regulamentares; 2 - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma "lei", o regulamento que não contrarie preceito algum da Constituição; 3 - As normas do Estatuto do Pessoal Civil ... Comissões de Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas" pode ser considerado como um regulamento de execução do Estatuto referido na conclusão anterior e, consequentemente, estara ferido de igual inconstitucionalidade
Relator: MANUEL BARGADO
Constituição da República Portuguesa) e o disposto no artigo 4º nº 1 do Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho ... primeira exceção a esta regra encontra-se prevista no artigo 5º do Regulamento e tem como pressuposto que o falecido tenha escolhido a lei da nacionalidade para regular a sucessão
Relator: SOUTO DE MOURA
Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento "imediatamente operativo" ou "exequível por si mesmo", pelo que, de acordo com a alínea e) do artigo 32 do Decreto ... incompetente em razão da matéria para conhecer de um pedido de ilegalidade de um regulamento, nos casos em que essa ilegalidade se traduzir exclusivamente na violação de normas constitucionais
Relator: MOREIRA DO CARMO
Despacho da M. Justiça 12.624/2015, em DR, II Série, de 9.11.2015, que regula vários aspectos da venda de bens em leilão electrónico, não viola o princípio da hierarquia ... inferior, inexiste a apontada inconstitucionalidade. 3. O art. 7º, nº 1, ao apontado Despacho, regula apenas sobre a apresentação de propostas, enquanto o art. 22º da indicada Portaria regula sobre
Relator: CORREIA PINTO
disposto, hoje, no referido n.º 5 do artigo 6.º do mencionado Regulamento e a circunstância de o mesmo haver sido emitido através de Lei da Assembleia da República ... mesma foi substituída pelo referido n.º 5 do artigo 6.º do referido Regulamento, deixando-se de colocar a questão da competência para a edição do respectivo critério normativo
Relator: MARIO DE BRITO
tribunais, com violação, portanto, da Constituição. III - Verifica-se uma inconstitucionalidade quando um regulamento, ao mesmo tempo que contraria a lei que vem regulamentar, dispõe sobre materia da exclusiva competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
ponto de vista da Constituição a prestação de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade, não podendo o Tribunal Constitucional, por ausencia