TCONSTsó sumário
83-0107
Relator: JORGE CAMPINOS
I - Para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo
42 resultados nos descritores e sumários · 169 no texto integral
Relator: JORGE CAMPINOS
I - Para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo
Relator: CACILDA SENA
defesa do arguido e, quiçá de forma mais intensa, o direito a um processo justo, no sentido da nossa matriz cultural e jurídica, assente na dignidade de procedimento como meio ... julgadas constitucionais, ou seja, os preceitos legais que antes submetiam o referido caso ao processo comum com intervenção do tribunal colectivo, retroagindo o processo à data da acusação, tudo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
processo de insolvência, a mesma não constitui uma fase do processo de insolvência, revestindo a natureza de uma ação autónoma, que segue os termos do processo comum, e cujo valor
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MARIO DE BRITO
I - Admitindo que o disposto em Decreto-Lei não pode contrariar convenção
Relator: VASQUES OSÓRIO
não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª, Edição, Editorial Verbo, pág
Relator: MONTEIRO DINIS
geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia
Relator: MONTEIRO DINIS
geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena. IX - Em principio a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena. IX - Em principio a clausula " rebus sic stantibus" so opera em processo atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula " rebus sic stantibus " so opera em processo atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves
Relator: RAUL MATEUS
havido como diploma normativo posterior aos artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929 (CPP/29) - na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 185/72, de 31 de Maio ... outro lado, infracção ao principio "pacta sunt servanda", principio de direito internacional geral ou comum, constitucionalmente recebido pelo n. 1 daquele artigo 8. IV - As referidas normas, ao prescreverem
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Mesmo admitindo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de
Relator: RAUL MATEUS
I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe
Relator: CORREIA PINTO
reporta o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e cujo conhecimento é oficioso. Na verdade, não se vê que ocorra insuficiência para a decisão ... regras da experiência comum. Com efeito é conhecida a clássica distinção entre prova directa e prova indirecta ou indiciária – cf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal