TCAS2010-05-25só sumário03899/09Relator: JOSÉ CORREIAI) -À luz do artigo 72°da Lei 3-B/2000, de 4TRIBUTAÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORALNATUREZA DO TRIBUTOINCONSTITUCIONALIDADEVIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO(NÃO) REENVIO PREJUDICIAL
TCAS2010-05-18só sumário03351/09Relator: JOSÉ CORREIAI) -À luz do artigo 72°da Lei 3-B/2000, de 4TRIBUTAÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORALNATUREZA DO TRIBUTOINCONSTITUCIONALIDADEVIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO(NÃO) REENVIO PREJUDICIAL