31 resultados nos descritores e sumários · 126 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
nº150/2014 de 13.10, da possibilidade de verificação de justo impedimento e da suspensão dos prazos na situação de emergência decorrente das anomalias do CITIUS, não sofre de inconstitucionalidade orgânica ... eletrónica, obriga à pratica do ato em suporte físico, pelo que a suspensão do prazo prevista no seu artº 5º nº1 apenas emerge no caso de impossibilidade da sua prática
Relator: PAULO AMARAL
É inconstitucional o disposto no art.º 24.º, n.º 5
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
audiência de julgamento decorresse sem a sua presença, o curso do prazo de interposição de recurso relativamente ao acórdão que o condenou, não exige a respectiva notificação, nos termos ... acórdão, iniciando-se com o depósito do acórdão na secretaria o curso do referido prazo. 2. Esta interpretação não viola as garantias de defesa do arguido consagradas
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
sido requerido o benefício da proteção jurídica apenas determina a interrupção do prazo perentório que ainda estiver a decorrer, nos termos do disposto ... não ser suscetível de interrupção um prazo que já decorreu integralmente. II. Constitui entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico que a decisão judicial, em si mesma, não pode ser objeto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
24º, nº 4, da Lei 34/2004, de 29.7, que o que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços ... formulado. II - A comprovação de apresentação desse pedido tem de ser efetuada enquanto o prazo estiver em curso, pois não é suscetível de interrupção um prazo que já decorreu integralmente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
130º, nº. 1 do CIRE. II) - Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos - e sua qualificação e montantes - dos credores incluídos na respectiva lista, têm estes ... interesses, que demanda o regime urgente do processo de insolvência, a estatuição do prazo de 10 dias – artº. 130º, nº. 1 do CIRE - para impugnação da lista de credores
Relator: AZEVEDO MENDES
base XXII da Lei 2127, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão ... casos em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de 10 anos tenham ocorrido actualizações da pensão, por se ter dado como provado o agravamento
Relator: RIBEIRO MENDES
nessa medida, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, a entregar naquele primeiro tribunal, no prazo de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada ... acabou por entrar no tribunal onde devia ser apresentado muito depois de decorrido o prazo legal
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias fixado no artigo 98º-I/4/a do CPT para apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no caso
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
jurisprudência vem entendendo que o prazo prescricional do “direito de regresso” ou de reembolso da seguradora que satisfez indemnização ao lesado nos casos em que a indemnização devida ao lesado ... indemnização que corresponda a danos normativamente diferenciados”, iniciando-se então a contagem do prazo de prescrição com o último ato de pagamento de cada «núcleo indemnizatório juridicamente diferenciado de outros
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
matéria de direito (cfr. artigo 75.º, n.º 1, do RGCOC). O prazo para recorrer é de 10 dias (cfr. artigo 74.º, n.º 1 do RGCOC ... prazo completou-se em 25/02/2017, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte, a saber 27/02/2017. Por conseguinte, por manifestamente extemporâneo, não se admite o recurso interposto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Os titulares do direito de remição não são notificados para o
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
dever de apresentação à insolvência ou, não existindo tal dever, a ultrapassagem do prazo de seis meses após a verificação da situação de insolvência; o prejuízo para os credores ... desde que os atos prejudiciais tenham sido praticados depois do decurso do momento ou prazo legalmente consignado para apresentação à insolvência. VIII. A remissão feita na parte final da alínea
Relator: BELMIRO ANDRADE
restantes disposições do art.º 328.º. O próprio carácter excecional do excesso do prazo de trinta dias continua a ser acentuado pelo legislador, quer com a ressalva dos casos ... relativas à demonstração dos motivos de impedimento da observância do referido prazo de trinta dias, devidamente explicitados no processo, devendo ficar objetivados em ata, nos aludidos termos da parte final
Relator: MARIO TORRES
materia da competencia legislativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo fora do prazo que o Parlamento havia assinado ao Executivo não gera inconstitucionalidade, mas apenas eventual responsabilidade politica ... Cooperativas de Credito Agricola", apesar de ter sido publicado para alem do prazo estipulado pelo n 4 do artigo 3 da Lei n 46/77, de 8 de Junho
Relator: JOSÉ CRAVO
disposto no art. 751º/4, a) do CPC, o executado pode requerer, no prazo da oposição à penhora, a substituição dos bens penhorados por outros que igualmente assegurem os fins
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
trabalhadora à procura de primeiro emprego” por nunca ter sido antes contratada sem prazo, mas tinha seis meses de experiência de trabalho anterior na mesma actividade (caixeira-ajudante) prestada
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
mesmos comunicarem ao tribunal que exerceram esse direito, para verem interrompido o prazo da contestação. III – A norma em causa também não viola qualquer outra norma de Direito Internacional
Relator: Cristina Travassos Bento
manifestado são aqui os rendimentos provenientes de juros de depósitos à ordem ou a prazo, que foram declarados à administração tributária e sujeitos a retenção na fonte. 5- Por outro