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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
constitui fundamento válido de oposição tendente a obter o efeito de extinção da execução fiscal instaurada, não constando como tal do catálogo taxativo elencado na norma ... competência dos serviços da administração tributária; 4. A instauração e prosseguimento da execução fiscal até à penhora dos bens, quando não seja prestada garantia, imposta entre outras, pelas normas
Relator: TELES PEREIRA
CIRE), à prévia aceitação pela Administração Fiscal das garantias previstas no plano, quando estas passem pela constituição de hipoteca ou de penhor, nos termos do artigo 199º ... rejeição de um plano de insolvência pela Administração Fiscal através da não aceitação de garantias traduzidas em hipoteca ou penhor, configura, sendo esse plano aprovado, não obstante essa oposição
Relator: Rosário Pais
fiscal, o valor atendível para efeito, designadamente, de recurso, correspondente ao montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
1 - A norma do art. 703º do Código de Processo Civil, articulada
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - Ao privilégio imobiliário geral concedido pelo art. 205º da Lei 110/2009
Relator: MARIA INÊS MOURA
1.- O artº 204 nº 2 do Código dos Regimes Contributivos do
Relator: SÉNIO ALVES
1. O artº 6º, nº 1 do RGIT, como o artº 12º
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) A falta de indicação dos concretos meios de prova constantes do