23 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
imprescritibilidade do direito à obtenção, por parte do respectivo interessado, da maternidade e/ou da paternidade (neste caso «ex vi» do art. 1873°), proclamado nos artigos 18º ... tranquilidade» do suposto pai, sempre deve prevalecer o direito a conhecer a paternidade, valor social e moral da maior relevância, que se insere no direito de personalidade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Não está, assim, sujeita a qualquer prazo a propositura da acção de investigação de paternidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
pedidos e identidade de causa de pedir, entre uma acção de impugnação de paternidade e uma outra de investigação de paternidade, se naquela o A. obtém sentença, transitada, que declara ... filho, e este último pretende, depois, propor acção para ver reconhecida judicialmente a paternidade daquele. 2.- Há identidade de sujeitos, apesar da diversidade de posição processual, se na acção
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições ... tempo, durante toda a sua vida, o direito a ver judicialmente reconhecida a sua paternidade, desde que essa acção tenha sido instaurada até à data de entrada em vigor
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
resulta que a segunda se reporta às situações em que a paternidade não está determinada e a primeira às situações em que a paternidade consta do registo do nascimento, pelo ... havendo uma paternidade já estabelecida, a lei exige um maior grau de certeza nos “factos” e “circunstâncias” que justifiquem a investigação, enquanto que relativamente à alínea c) os “factos
Relator: MOREIRA DO CARMO
1817º do CC (aplicável às acções de investigação da paternidade ex vi do disposto no art. 1873º do mesmo código) dispor que esta acção pode ser proposta nos 10 anos ... factos ou circunstâncias que justifiquem a interposição de uma acção de investigação de paternidade, num juízo de percepção e ponderação de um cidadão médio; v) Esse juízo, alicerçado no conhecimento
Relator: MANUEL BARGADO
caducidade no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, para a investigação de paternidade – aplicável por força da remissão prevista no artigo 1873º do mesmo diploma – na redação dada ... seria possível ou exigível avançar para a instauração da ação de investigação da paternidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
Tendo acção de impugnação de paternidade, prevista no art. 1842º, nº 1, c), do CC, entrado em juízo em Outubro de 2016, aplica-se a actual redacção conferida ao mesmo ... fixação legal de prazos de caducidade para a propositura de acções de impugnação da paternidade presumida, como se prescreve no art. 1842º do CC, em concreto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
alargado de 10 anos como prazo para a propositura da acção de investigação da paternidade, após a maioridade ou emancipação, que o artº 1871. do CC, agora estatui, não expurgou ... longo para defender direitos patrimoniais do que um direito estruturante da personalidade. 3. A paternidade biológica já não pode, hoje em dia, ser abafada e transformada numa espécie de paternidade
Relator: JORGE SANTOS
legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica, sendo uma dimensão essencial deste direito fundamental, deve prevalecer sem restrições sobre ... imprescritibilidade do direito à obtenção, por parte do respectivo interessado, da maternidade e/ou da paternidade (neste caso «ex vi» do art. 1873°), proclamado nos artigos 18º
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º ... nascimento assiste-lhe o direito a ver reconhecida e declarada a sua paternidade
Relator: CARLOS MOREIRA
Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação ... intocaveis. 4. - O autor que, nascido em 1934, propõe a ação de investigação de paternidade em 2002, tem o seu direito, invocado ao abrigo do disposto no artº 1817º nº1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Código Civil que fixa um prazo para a propositura da acção de impugnação de paternidade. 2. Assim, decorrido o prazo previsto naquele normativo, ocorre a caducidade do direito de propor ... acção com vista ao reconhecimento do direito de impugnar a paternidade presumida
Relator: GREGÓRIO JESUS
interpretada pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição deste a prazos. II – Intentada uma acção de investigação ... paternidade no pressuposto da inexistência de qualquer prazo de caducidade, a posterior aplicação retroactiva da Lei nº 14/2009, de 01/04, por força do seu artº 3º, determinando a aplicação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
prazo de caducidade fixado na lei para os casos de impugnação de paternidade, com base no conhecimento superveniente de factos, por parte do pai registral, donde possa resultar a improbabilidade ... paternidade biológica, é perfeitamente razoável e de modo algum restringe ou limita de forma arbitrária ou intolerável o exercício do direito ou sequer expectativas criadas pela declaração de inconstitucionalidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com o prazo-regra de 10 anos
Relator: FREITAS NETO
prazo de caducidade da acção de impugnação de paternidade do art. 1844.º n.º 2 al. a) do Código Civil não é inconstitucional
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873º do mesmo código, porque não violam, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais