TRE
6426/12.0TBSTB-F.E1
Relator: MÁRIO COELHO
sobre o bem a alienar a faculdade de arguir perante o juiz do processo a nulidade da alienação efectuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base
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Relator: MÁRIO COELHO
sobre o bem a alienar a faculdade de arguir perante o juiz do processo a nulidade da alienação efectuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base
Relator: LUÍS RAMOS
desde a entrada em vigor do artigo 381º, n.º 1 do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro e determina ... declarada inconstitucional, verifica-se a nulidade insanável prevista no art.º 119.º, alínea f), o que determina a nulidade de todo o processado desde que foi ordenado
Relator: CORREIA PINTO
Código de Processo Penal – e que aqui não se suscitam. Nos termos do artigo 412.º do Código de Processo Penal, a motivação do recurso enuncia especificamente os respectivos fundamentos ... fundamentação e, por isso, que ocorra a nulidade prevista no artigo do 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, por violação do disposto no artigo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
nulidades processuais consistem num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo processual seguido no processo. II. À luz do disposto ... CPPT, a falta de notificação do parecer final do Ministério Público só constitui nulidade processual se no parecer forem suscitadas questões novas susceptíveis de influenciar a decisão. III. O Tribunal
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Não se pode confundir a nulidade por erro na forma do processo com a suscetibilidade de os fundamentos invocados na petição inicial suportarem ou viabilizarem o pedido formulado. II. Tendo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para se determinar o sentido de uma decisão importa associá-la à fundamentação ... violação de normas legais imperativas, tal nulidade é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 286.º do Código Civil. III – A nulidade das cláusulas de convenções coletivas de trabalho
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
causa de nulidade prevista na alínea b), do art.º 615.º, do Código de Processo Civil, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total
Relator: HELDER ALMEIDA
constitui nulidade atípica, prevista no artigo 201.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Relator: SERRA LEITÃO
refere-se apenas às penas, entendendo-se como tais as sanções aplicadas em processo criminal. II - O art. 112, al. a) do CSC, ao determinar a extinção das sociedades fundidas ... subdelegados das áreas aí mencionadas, tal despacho não sofre de qualquer vício de nulidade ou ilegalidade, pese embora o seu carácter genérico. V - Não existindo a possibilidade do recurso hierárquico
Relator: CARLOS GIL
força da introdução do nº 2 do artigo 814º do Código de Processo Civil, operada pelo decreto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, no que respeita aos fundamentos ... nulidade contratual não é um facto extintivo da obrigação, sendo antes um facto impeditivo do nascimento da relação contratual. 3. O nº 2, do artigo 814º do Código de Processo
Relator: ANSELMO LOPES
estar - incluído no elenco das nulidades insanáveis, pois se trata de um vício maior, que diz respeito à própria substância da decisão. VIII - As nulidades previstas na lei são simples ... extrai do artº 118º: a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal ... Isto é, para além delas, existe um sem número de situações, de raiz substantiva
Relator: LUCAS COELHO
obrigatoria geral ao Tribunal Constitucional, sem dependencia de prazo, nos termos da lei de processo respectiva, pelas entidades indicadas no artigo 281, n 1, alinea a) (cfr tambem a alinea ... Constituição; 6 - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral equivale a nulidade das normas, com efeitos ex tunc, podendo, todavia, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Não há lugar, no incidente de despejo imediato, a que se
Relator: SERRA LEITÃO
subdelegados das áreas aí mencionadas, tal despacho não sofre de qualquer vício de nulidade ou ilegalidade, pese embora o seu carácter genérico. II - Não existindo a possibilidade do recurso hierárquico ... falta não retira qualquer direito ou garantia ao administrado. III - Desta forma, porque em processo contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade
Relator: JOSÉ FETEIRA
será o da alçada da Relação, ou seja, o valor de € 30.000,00; v) Nulidades da sentença são as que taxativamente se prevêem no n.º 1 do art. 668º ... designadamente das que se enunciam nas alíneas c) e d) desse preceito, decorre constituir nulidade de sentença a eventual violação, por esta, de direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa
Relator: CORREIA PINTO
1- A CRP ao estabelecer uma ordem de tribunais administrativos e fiscais
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: Francisco Rothes
I - O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de
Relator: Francisco Rothes
I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada