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1. TCAS2002-11-05só sumário

   6514/02

   Relator: Francisco Rothes

   emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo - não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial ... põe ao dispor do contribuinte outros meios processuais para, com aquele fundamento, reagirem contra actos ilegais de liquidação de tributos, designadamente, no caso de não pagamento do tributo, a impugnação

   • EMOLUMENTOS NOTARIAIS
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • MEIOS DE REACÇÃO CONTENCIOSA
2. TCAS2003-02-04só sumário

   6929/02

   Relator: Francisco Rothes

   emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo -, não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. IV - Assim, em sede de impugnação judicial ... nossa ordem jurídica põe ao dispor do contribuinte outros meios processuais para reagir contra actos ilegais de liquidação de tributos, com fundamento em violação de normas de direito comunitário, designadamente

   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • EMOLUMENTOS REGISTRAIS
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
   • CASO JULGADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE