50 resultados nos descritores e sumários · 234 no texto integral
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Ministério Público e do arguido. Por isso que, existindo despacho que decida de modo diverso do previsto nessas diferentes perspectivas, não existe fundamento razoável para concluir que o recurso não
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
actividade do arguido, traduzida na venda de estupefacientes (haxixe), constituiu, praticamente, o seu modo de vida durante um período que se arrastou desde o início do ano de 2010 até
Relator: CORREIA PINTO
resultante do Decreto-lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que estabelece de modo imperativo a prevalência do resultado da contraprova sobre o resultado do exame inicial, determina apenas ... exclusão dessa norma, deixando aquele de prevalecer. Desse modo, subsistem as restantes regras, que admitem a realização da contraprova e onde são mantidas as regras que vigoravam antes da alteração
Relator: ISABEL VALONGO
vida, a continuidade verificada corresponde a uma unidade de resolução volitiva, verificando-se, deste modo, tão só, um crime de lenocínio
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 5º nº1 apenas emerge no caso de impossibilidade da sua prática por qualquer modo, e não podendo a parte dela beneficiar se esta entrega física foi possível e não
Relator: TÁVORA VITOR
artigo 2020.º, n.º 1 do Código Civil não admite interpretação restritiva, de modo a permitir a atribuição de pensões da segurança social ao sobrevivente da união de facto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
efetuados, para além do tempo máximo necessário para atribuição de pensão completa, de um modo geral, deveriam ser restituídos, o que não faria sentido, nem resulta do Estatuto de Aposentação
Relator: SÓNIA MOURA
alternativa à cobrança coerciva do crédito garantido, manifestando-se o A. disposto, de igual modo, a fazer uma proposta de compra da fração em “hasta pública”. 3. Ao definir ... posse meramente interdital uma vez que (…) ela não faculta a usucapião.” 6. Deste modo, só mediante a inversão do título de posse poderia o A. converter-se de retentor
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
mobilidade, poderão votar presencialmente no dia designado para a eleição; 17.ª Deste modo, os eleitores que se encontrem em regime de confinamento obrigatório – por serem doentes com COVID ... eleitoral lhe confere, ou seja, quanto aos aspetos nela não regulados, de modo a melhor garantir a salvaguarda da saúde de todos e a confiança de que a votação
Relator: MONTEIRO DINIZ
Introduzem-se estas alterações em modificações de fundo, acarretando uma inovação substancial no modo de transmissão mortis causa de posição de arrendatário. Passou a exigir-se com tais normas contrariamente ... artigo 89 do regime do arrendamento urbano e as consequências dela derivadas sobre o modo de transmissão mortis causa da posição de arrendamento, não dispõe de qualquer suporte material
Relator: RAUL MATEUS
quadro, ou seja, se, de forma substancial, proceder a modificações da acusação, de tal modo que aquele passara a ser como que uma nova acusação. XI - Nesta hipotese, sera ... padrão de comparação, com base no qual teria oportunidade de contestar, de um modo ou de outro, a justeza das respostas. XXIV - Assim sendo, não sofre a norma do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
materia de facto reside, antes de mais, no proprio tribunal colectivo, funcionando do modo como funciona e o recurso das decisões do tribunal colectivo, tal como se acha recortado
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
propriedade deles, subtraindo o património à execução universal operada no processo de insolvência, de modo a que reverta antes em proveito pessoal dos administradores / gerentes; - inexiste fundamento para, com base
Relator: MOREIRA DO CARMO
reporte a factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação ou, dito de outro modo, a factos que justifiquem que tenha sido apenas nesse momento (e não antes – ou seja, dentro
Relator: FELIZARDO PAIVA
Inexistindo divergências sobre a escolha, a seguradora tem o direito de escolher o modo de cumprir esta obrigação; havendo divergências, poderá ser chamado a intervir o perito a que alude
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
trabalhador por despesas que não pôde comprovar, por não as ter realizado. IV – Deste modo, apenas a título de responsabilidade civil contratual, cumprindo o imposto pelo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
LADA, expurgar a informação relativa à matéria reservada. Dito de outro modo, a Requerente terá direito a aceder ao processo com os documentos, apenas truncados nas partes relativas à matéria
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
proporção de cada quota, que a composição dos quinhões se realize por algum dos modos aí previstos. II – Esta disposição mostra-se conforme aos princípios constitucionais da igualdade, da propriedade
Relator: BELMIRO ANDRADE
favorável de que a suspensão possa satisfazer as necessidades de prevenção especial. Do mesmo modo que a suspensão não satisfaz as necessidades mínimas de tutela da ordem jurídica, visto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Regulamento de Custas Processuais (RCP). 3. O artº 14º, nº 9, do RCP, de modo distinto, regula a obrigação e oportunidade de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida