TRE
33/22.6T8OLH-B.E2
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
servindo o grau de culpa e de censurabilidade apenas para graduar, entre os limites mínimos e máximos, os anos de aplicação dos efeitos previstas nas alíneas
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
servindo o grau de culpa e de censurabilidade apenas para graduar, entre os limites mínimos e máximos, os anos de aplicação dos efeitos previstas nas alíneas
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