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2257/21.4JABRG.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
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Relator: ISABEL VALONGO
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169
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I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
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SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A norma
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Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não tendo a requerida pedido expressamente a condenação das requerentes como
Relator: PAULA ROBERTO
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Relator: TELES PEREIRA
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1 - Os privilégios imobiliários conferidos à Segurança Social pelos artigos 2.º
Relator: ALBERTO MIRA
O artigo 152º, n.º 3, do C. da Estrada, não padece
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1- A CRP ao estabelecer uma ordem de tribunais administrativos e fiscais
Relator: FRANCISCO CAETANO
1. Em processo de insolvência é legalmente admissível que o plano de
Relator: PILAR OLIVEIRA
É inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, o nº 3 do
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) A falta de indicação dos concretos meios de prova constantes do
Relator: MÁRIO SERRANO
É «inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13º, nº 1