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1. TCAS2025-03-12só sumário

   514/10.4BELRA

   Relator: RUI A.S. FERREIRA

   não abrangendo a inexecução de atos de indemnização de danos emergentes e lucros cessantes, sem natureza jurídica tributária, ainda que o direito a tal indemnização resulte da anulação ... anulação da liquidação, não engloba o pagamento de indemnização por danos emergentes e lucros cessantes nem o pagamento de outros encargos com o processo, a liquidar, designadamente relativos a honorários

   • EXECUÇÃO DE JULGADOS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • VALOR DO PROCESSO
2. TRE2020-06-25

   1445/12.9TBBNV.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A taxa de justiça, como, aliás, todas as taxas, deve possuir

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2017-03-21

   54/11.4TAETZ.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido

   • PREVARICAÇÃO
   • PERDA DO MANDATO
   • INCONSTITUCIONALIDADE