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Relator: LUÍS CRAVO
três) contratos de mútuo, nos quais figura muito expressamente referido que as quantias haviam sido entregues nas datas da celebração de cada um dos contratos, para além ... além dos acréscimos contratual e legalmente devidos (taxas de juros e outros acréscimos – como despesas e comissões – fixados nos contratos). 2 – Preceitua
Relator: MONTEIRO DINIS
admitir, a respeito da disposição da LULL que estabelece a taxa de juro a reclamar pelo portador a partir do vencimento ou do pagamento, a respectiva divisibilidade do todo convencional ... assumido por Portugal, que não deduziu oportunamente qualquer reserva, pode ser extinto ou suspenso "jure gentium" sem que tal implique necessariamente o abandono da convenção de Genebra
Relator: MONTEIRO DINIS
texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23% - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues,da clausula ... cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6%. XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado - o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23% - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues da clausula ... cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6%. XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado - o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23% - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues, da clausula ... cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6%. XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado - o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23% - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues da clausula ... cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6%. XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado - o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23% - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues da clausula ... cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6%. XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado - o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23 por cento - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues ... cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6 por cento. XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado
Relator: MONTEIRO DINIS
texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23 por cento - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues ... cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6 por cento. XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado
Relator: MONTEIRO DINIS
texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23 por cento - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues ... cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6 por cento. XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado
Relator: JORGE CAMPINOS
262/83, de 16 de Junho, apoiando-se na manifesta desactualização da taxa de juro legal, visto que o fenomeno da inflação tornara praticamente irrisorios ou irrealistas as normas que, havia ... Convenção relativa as "letras passadas e pagaveis no territorio de cada uma das Partes Contratantes" e, quanto a sua execução, manifestamente separavel do resto do tratado, achando-se, assim, satisfeitas