75 resultados nos descritores e sumários · 264 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
vício, nulidade ou violação do direito de defesa, e optou por não comparecer em juízo. IV - A busca é um meio de obtenção de prova que visa a detenção ... provas da prática de crimes de especial gravidade, que depende de prévia autorização do juiz de instrução, a ser dada em decisão devidamente fundamentada e definidora das condições
Relator: VITAL MOREIRA
pois enquanto este preceituava que "a instrução do processo e "dirigida" pelo juiz (...)", o novo preceito constitucional veio estipular que toda a instrução e da "competencia" de um juiz ... admitiu que a instrução fosse cometida ao Ministerio Publico, "sob a direcção" de um juiz (artigo 301 n. 3, das disposições transitorias da Constituição). II - Neste quadro constitucional
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
essa consequência de reenvio, apenas com a excepção (n.º 2) de que o juiz, em alternativa ao reenvio, fixe sanção diferente da proposta, mas com a concordância do Ministério
Relator: MESSIAS BENTO
alcance das normas ou principios constitucionais relevantes, e não como padrões autonomos de um juizo de constitucionalidade. II - Ao consagrar a garantia do processo criminal de tipo acusatorio ... Constituição pretende assegurar e que a entidade que julga (o juiz) não tenha funções de investigação e acusação: esta ultima tarefa ha-de ser levada a efeito por uma outra
Relator: RAUL MATEUS
pelo tribunal que julga (caso dos julgamentos em tribunal singular) ou permitem que o juiz de pronuncia integre o tribunal que julga (caso dos julgamentos em tribunal colectivo com intervenção ... funções de acusação e julgamento em torno do mesmo orgão judiciario e do mesmo juiz. VI - Na verdade, aquele principio postula que, com vista a conciliar o interesse publico
Relator: CORREIA PINTO
Évora: I) Relatório 1. No âmbito do processo sumário n.º 27/10.4 GCSTC, do Juízo de Instância Criminal de Santiago do Cacém, Comarca do Alentejo Litoral, foi julgado o arguido ... tendo neste acusado uma TAS de 2,09/l. C – Decidiu em sentença a MMa Juiz acompanhar a acusação e condenar o arguido pelo crime de condução em estado de embriaguez
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
intervalo; tais factos não espelham uma imagem global adequada à formulação de um juízo positivo sobre a diminuição da ilicitude, reclamada, pelo legislador
Relator: MOREIRA DO CARMO
mãe ter tido, no período legal de concepção, relações sexuais com outros homens, juízo legal - do art. 1839º, nº 2, do CC - que a sentença acolheu, invocando agora este último ... parte, e e), do CC) -, defendendo-se o pretenso pai com o juízo legal – do art. 1871º, nº 2, do CC - da existência de sérias dúvidas sobre tal paternidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
adequado, se podia ser interposto independentemente de qualquer outro recurso. II – A decisão do juiz de execução que aprecie a reclamação deduzida contra a decisão do agente de execução ... incondicional – de irrecorribilidade: essa decisão é irrecorrível. III – A irrecorribilidade daquela decisão do juiz de execução não é constitucionalmente imprópria ou ilegítima, por violação do direito ao recurso, enquanto dimensão
Relator: ARMANDO AZEVEDO
celeridade processual e com vista a alcançar a paz jurídica do arguido, ao juiz de julgamento simultaneamente investigar, por forma esgotante o objeto do processo definido pela acusação, introduzindo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
condutor de veículo interveniente em acidente de viação não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional
Relator: MENERES PIMENTEL
conflito negativo de jurisdição entre a decisão do Delegado do Procurador da República dos Juízos Correccionais que reputa uma conduta como integrando contra- -ordenação e a decisão do juiz
Relator: GOUVEIA E MELO
seguintes condições: a) Ter por objecto factos materiais sensorialmente perceptiveis e não tambem, juizos de valor, proposições conclusivas; b) Ser feita presencialmente pela autoridade ou agente da autoridade, entendendo ... obedeça aos requisitos enunciados nas duas alineas da conclusão precedente, gozam de fe em juizo, ate prova em contrario, nos termos do n 3 do artigo 25 do Regulamento daquela
Relator: ISABEL VALONGO
onde a prostituição era exercida, renovaram a prática dessa actividade, à luz de um juízo baseado nas normas de experiência de vida, a continuidade verificada corresponde a uma unidade
Relator: HENRIQUE PAVÃO
como resulta dos artigos 189º a 192º do CEPMPL), podendo, inclusive, a decisão do juiz ser ditada para a ata (artigo 192.º do CEPMPL). Os requisitos de fundamentação ... juiz está obrigado, são apenas os previstos no artigo 146.º, n.º 1 do CEPMPL, ou seja, tratando-se de um ato decisório, “devem ser especificados os motivos
Relator: MOREIRA DO CARMO
circunstâncias que justifiquem a interposição de uma acção de investigação de paternidade, num juízo de percepção e ponderação de um cidadão médio; v) Esse juízo, alicerçado no conhecimento de factos ... consistentes, se não tem de ser um juízo de certeza, deve ser de forte probabilidade, não sendo suficiente uma mera possibilidade; vi) Se a A. teve conhecimento quando tinha
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
inscrição na Caixa Geral de Aposentações é obrigatória, independentemente de um juízo de prognose que nesse momento o interessado formula quanto a eventual opção no domínio da possibilidade prevista
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, porquanto as mesmas correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão
Relator: ALCIDES RODRIGUES
sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade. II - O juízo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão
Relator: JOSÉ CRAVO
juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608º/2 ... processual que deve pautar a actuação da parte que litiga em juízo.. V – A discordância na interpretação da lei aos factos e a insistência numa solução rejeitada na decisão