TRCsó sumário
3/21.1T8ANS-B.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fundamento, constitui caso de exclusão expressa específica – e incondicional – de irrecorribilidade: essa decisão é irrecorrível. III – A irrecorribilidade daquela decisão do juiz de execução não é constitucionalmente imprópria ou ilegítima ... patrimonial com a discussão relativa a um objecto ou acto processual meramente preparatório e, portanto, instrumental relativamente a um acto ulterior. IV – Os princípios da reserva de juiz, da tutela