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1. PGR-CC2022-01-18

   Parecer n.º 1/2022

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   sufrágio, que implica como regra a presencialidade, pode colidir com outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, designadamente no caso de eleitores com patologias infetocontagiosas de ampla ... obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos eleitorais e referendários

   • DIREITO DE SUFRÁGIO
   • DIREITO CÍVICO-POLÍTICO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • PROTEÇÃO DA SAÚDE
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • SUSPENSÃO DE DIREITOS
2. TRE2010-12-09

   27/10.4 GCSTC.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   Código de Processo Penal. II) Fundamentação 1.1 Com interesse, importa considerar que na sentença recorrida foram julgados provados os seguintes factos (transcrição): “1– No dia 7 de Março ... taxa de alcoolemia pelo mesmo apresentada, o qual passou, primeiramente, pela submissão (no local de intercepção) de teste qualitativo e, posteriormente (já no Posto Policial) de novo exame, seguido

   • CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL
   • PROVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • NULIDADE
3. TRC2014-10-07citado por 8

   61/14.5TBSBG.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A aplicação do art. 703º do Novo CPC a todas as

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2015-02-25citado por 5

   369/13.7GAMGL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa

   • ACUSAÇÃO
   • DATA DA INFRACÇÃO
   • FALTA
   • FACTOS CONCRETOS
   • DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
5. TRG2023-07-10citado por 4

   2257/21.4JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do

   • COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DA ACUSAÇÃO
   • INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • HOMICÍDIO
   • MOTIVO FÚTIL
6. TRE2017-06-06citado por 3

   344/15.7GCSLV.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • RECOLHA DE AMOSTRA DE SANGUE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
7. TRC2016-02-03citado por 3

   213/07.4TAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

   • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DE DEFESA
   • BUSCA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VÍCIOS
8. TRC2018-02-28citado por 2

   6/13.0 ZRCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169

   • LENOCÍNIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES
9. TRC2013-03-07citado por 2

   236/11.9TTCTB.C2

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09

   • ASSÉDIO NO TRABALHO
   • ASSÉDIO MORAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TESTEMUNHAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
10. TRC2012-01-25citado por 2

    1511/10.5TBTNV.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    As normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º

    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • COIMA
    • REGIME
    • INCONSTITUCIONALIDADE
11. TRE2024-04-23citado por 1só sumário

    49/21.0JAEVR.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais

    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
    • CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
    • CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
    • AUTOMATICIDADE
    • PROPORCIONALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
12. TRE2017-05-25citado por 1

    294/14.4TBOLH.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

    • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
    • NRAU
    • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
13. TRE2015-06-02citado por 1

    296/14.0GAVNO.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    I - Para que haja dolo no crime de condução de veículo em

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • DOLO
    • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
    • DIREITO AO TRABALHO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
14. TRE2011-01-27citado por 1

    359/97.5TBLLE.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    1. Tendo o julgamento decorrido em 1.ª instância na ausência do

    • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
    • CONSENTIMENTO PRÉVIO DO ARGUIDO
    • INÍCIO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
15. TRC2007-05-09citado por 1

    127/06.5TBPNC.C1

    Relator: FÉLIX ALMEIDA

    É inconstitucional, por violação do artigo 18º, nº. 2, da Constituição, o

    • COIMA
    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • DIREITO DE DEFESA
    • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
    • INCONSTITUCIONALIDADE
16. TRE2026-06-18

    1616/24.5T8PTG-B.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    - a situação de insolvência será culposa caso tiver sido criada ou agravada

    • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA
    • DOLO
    • PRESUNÇÕES
    • INCONSTITUCIONALIDADE
17. TRE2026-02-26

    842/23.9T8OLH.E1

    Relator: SÓNIA MOURA

    Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do

    • ADVOGADO
    • NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES
    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • DIREITO DE RETENÇÃO
    • ADMINISTRAÇÃO
    • POSSE
18. TRC2025-12-10só sumário

    2627/24.6T8LRA.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    I – Se no despacho saneador foi proferida decisão que julgou improcedente a

    • SANEADOR-SENTENÇA
    • CASO JULGADO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE SALARIAL
    • ABUSO DO DIREITO
19. TRG2025-11-13

    191/23.2T8MTR.G1

    Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

    - A parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em

    • REIVINDICAÇÃO
    • MURO DIVISÓRIO
    • PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
20. TRG2025-11-04

    5313/22.8T8VNF-C.G3

    Relator: MARIA GORETE MORAIS

    I - Com o controlo efetuado pelo Tribunal da Relação sobre o julgamento

    • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA
    • PRESUNÇÃO LEGAL
    • INCONSTITUCIONALIDADE