21 resultados
Relator: J. Queiróz
norma legal quando invocada em requerimento avulso, depois de o tribunal ter declarado intempestiva a oposição e o processo subir em recurso desse despacho ao Tribunal Central Administrativo. 2. Respeitando ... responsabilidade do oponente pela dívida exequenda, nem o tribunal inferior, para declarar a intempestividade da petição, nem o superior, na apreciação do recurso desse despacho, aplicam ou recusam a aplicação
Relator: Paula Moura Teixeira
considerou não ser possível a convolação da oposição em execução fiscal, em virtude da intempestividade, não viola o princípio da igualdade nem mesmo o da tutela jurisdicional efetiva, previstos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Perante a rejeição liminar de uma candidatura a um orgão autarquico
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- A legislação, pelo governo, via DL nº150/2014 de 13.10, da possibilidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O não cumprimento suficiente e claro do dever de fundamentação não
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Decorre do art. 24º, nº 4, da Lei 34/2004, de 29.7
Relator: MÁRIO SILVA
1. Tendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte sido
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): 1. A taxa de justiça tem em conta o
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
datado de 15.03.2017, que não lhe admitiu o recurso por si interposto, por intempestividade, cujo teor é o seguinte: «A decisão proferida nestes autos foi depositada em 15/02/2017. Por requerimento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Basto, datado de 23.02.2017, que não lhe admitiu o recurso por si interposto, por intempestividade, cujo teor, na parte dispositiva, é o seguinte: «Veio o arguido, em 21.2.2017 interpor recurso ... mostra tal direito por a decisão ter transitado em julgado. Desta forma, por intempestivo, não se admite o recurso interposto a fls. 317 e seguintes pelo arguido AA…, devendo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
datado de 06.07.2016, que não lhe admitiu o recurso por si interposto, por intempestividade, cujo teor, na parte dispositiva, é o seguinte: «Julga-se totalmente improcedente o requerimento ... não se admite o recurso interposto pelo arguido a fis. 940 e segs., por intempestivo. Notifique.» Segundo oreclamante o recurso deveria tersido admitido, apresentando, para tanto e resumidamente,os seguintes
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
datado de 06.07.2016, que não lhe admitiu o recurso por si interposto, por intempestividade, cujo teor, na parte dispositiva, é o seguinte: «Julga-se totalmente improcedente o requerimento ... não se admite o recurso interposto pelo arguido a fis. 940 e segs., por intempestivo. Notifique.» Segundo oreclamante o recurso deveria tersido admitido, apresentando, para tanto e resumidamente,os seguintes
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
Não ocorre a inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1, do
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.A interpretação da norma contida no nº 2 do artº 697º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Os titulares do direito de remição não são notificados para o
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
- Padece do vício de inconstitucionalidade (declarada com força obrigatória geral pelo Ac
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1