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1. TRG2023-11-09

   153/22.7T8VVD.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – É pela lei vigente à data da morte do arrendatário que

   • ARRENDAMENTO
   • ART.º 57º RAU
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO POR MORTE
2. TRG2023-06-22

   3601/22.2T8GMR-G.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Embora a ação de restituição de bens prevista no art. 146º

   • CIRE
   • ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • VALOR DA CAUSA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2023-05-30só sumário

   3023/16.4T8LRA-A.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – Não se mostra previsto nem no artº 26º-A do RCP

   • NOTA JUSTIFICATIVA E DISCRIMINATIVA DE CUSTAS DE PARTE
   • RECLAMAÇÃO
   • PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR RECLAMADO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRG2021-11-25

   365/19.0T8CHV.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. A remuneração adicional conferida ao AE, consagrada no artigo 50 da

   • REMUNERAÇÃO ADICIONAL DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
5. TRG2010-01-12

   6/07.9TCGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Não há lugar, no incidente de despejo imediato, a que se

   • NULIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE