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1. TRC2018-02-28citado por 2

   6/13.0 ZRCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169

   • LENOCÍNIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES
2. TRG2020-07-08

   1487/17.8T8BGC.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- Da conjugação da alínea b) com a alínea c) do n

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO AO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA
   • DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL
   • DIREITO A CONSTITUIR FAMÍLIA