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1. TRC2023-11-07

   864/20.1T8FIG-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Em conformidade com o previsto e determinado no n.º 4

   • FORMULÁRIO ELETRÓNICO PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS
   • NÃO PREENCHIMENTO PELA PARTE
   • NÃO ADMISSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2012-01-17

   350/08.8TBCDN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Não é inconstitucional o regime constante da alínea a) do n

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE