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1. TRC2023-06-16só sumário

   320/19.0T8LRA.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – É materialmente inconstitucional o limite máximo fixado no n.º 1

   • PROCESSO POR ACIDENTE DE TRABALHO
   • ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • FORNECIMENTO DE VEÍCULO ADAPTADO
2. TRE2018-12-20

   925/18.7T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

   • DOCUMENTO
   • ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • NRAU
   • ATUALIZAÇÃO DA RENDA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2015-11-05

   3751/15.1T8GMR.G1

   Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

   I – O Ac. do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23 de

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE