13 resultados nos descritores e sumários · 102 no texto integral
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
indemnização devida ao lesado ou lesados tiver sido paga de forma faseada, ao longo de um determinado período de tempo, só se inicia na data em que for realizado ... entendimento afigura-se-nos aplicável ao caso vertente, em que a seguradora efetuou pagamentos faseados, a diversos lesados, iniciando-se, por isso, a contagem do prazo de prescrição do “direito
Relator: ALBERTO MIRA
fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa ... termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária. Porém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências
Relator: CORREIA PINTO
Constituição. 3- Na fase administrativa do processo de contra-ordenação não está em causa a resolução de conflitos, não se podendo afirmar a existência de actividade antecipadora e substituidora ... autoridades administrativas da competência para a instrução de processos de contra-ordenação, na sua fase administrativa, culminando na prolação de decisão – que deve obedecer às exigências estabelecidas no artigo
Relator: CARLOS GIL
acção sobre o estado das pessoas, na fase do despacho saneador, apenas podem considerar-se assentes factos provados por documento autêntico. 2. - A posse de estado ( arts. 1816º ... 14/2009, de 01 de Abril. 4. O conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos necessários para o efeito de acordo
Relator: TÁVORA VITOR
não ocorre. 3. É também inócuo o facto de os expropriados terem exigido na fase amigável da expropriação um montante consideravelmente inferior pelo bem expropriado. Trata-se de uma fase
Relator: MARIA GORETE MORAIS
submetidas à apreciação do tribunal a quo. IV - O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que conduziram
Relator: ROSÁLIA CUNHA
CIRE corra por apenso ao processo de insolvência, a mesma não constitui uma fase do processo de insolvência, revestindo a natureza de uma ação autónoma, que segue os termos
Relator: BELMIRO ANDRADE
perda de eficácia da prova não significa a possibilidade de perpetuação indefinida da fase da audiência de discussão e julgamento. Nem a postergação do princípio da continuidade e concentração, balizados
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
extra-judicial e seguindo-se os termos da expropriação litigiosa, o valor oferecido/proposto na fase amigável não vincula nem as partes nem o Tribunal em sede de expropriação litigiosa, sendo
Relator: ISABEL CERQUEIRA
informações abrangidas por sigilo bancário por decisão directa da autoridade judiciário que preside à fase em que o processo se encontra (M.P., JIC, ou juiz de julgamento), independentemente do crime
Relator: ISAÍAS PÁDUA
juntar a lista dos seus cinco maiores credores é justificada pelo facto de nesta fase declarativa do processo não existirem outros articulados, para além da petição e da oposição, seguindo
Relator: FERREIRA DINIZ
coima aplicada por aquela em processo contra-ordenacional que já se encontra em fase jurisdicional. III - Escrever em tom abstracto, em sede conclusiva, que foram violados os mais elementares direitos
Relator: RAUL MATEUS
artigos 235, n. 2, 3 e 5 e 279, n. 2 para as diversas fases do seu procedimento normativo e que dele reclamam esse tipo de intervenção. XIII - Por outro