TCASsó sumário
1853/08.0BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA
efeitos de liquidação de SISA/IMT, pressupõe a existência de uma presunção legal inilidível (de falsidade do preço declarado sempre que este seja inferior ao VPT) e uma ficção legal
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Relator: RUI A.S. FERREIRA
efeitos de liquidação de SISA/IMT, pressupõe a existência de uma presunção legal inilidível (de falsidade do preço declarado sempre que este seja inferior ao VPT) e uma ficção legal
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