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Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
indemnização civil, o demandante cível não tem legitimidade para recorrer da matéria de facto que contenda com a factualidade relativa aos elementos típicos do crime, quando o arguido seja absolvido ... aspectos que se prendam com a acção civil, como sejam os prejuízos decorrentes do facto ilícito e o quantum indemnizatório. Mesmo que indirectamente, o recurso da parte cível não pode
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
facto autónomo, inteiramente diverso desse, que se traduz num comportamento pessoal determinante da produção de um dano para a Administração Fiscal. IV – É esse facto, de carácter ilícito, imputável
Relator: SERRA LEITÃO
delegação de poderes acima referido não padece, pois, de qualquer inconstitucionalidade. VI - O facto de na prolação do despacho sancionatório, o agente não ter feito menção de que agia ... auto não pode ser elemento que condicione a existência do acto ilícito, considerando-se o facto praticado no momento em que o agente actuou. IX - É adequada e proporcionada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
demarcados, adstritos a um concreto período de tempo. IV - Decorrendo, fundamentalmente, da matéria de facto provada que: - a actividade do arguido, traduzida na venda de estupefacientes (haxixe), constituiu, praticamente ... igual natureza, a descrição dos factos respeitantes ao percurso criminoso do arguido são, inexoravelmente, reveladores de que a sucumbência revelada pela prática do novo ilícito penal é consequência
Relator: PEDRO LIMA
02/08, e entre o mais, às sanções penais pelos ilícitos cometidas por agente que à data da prática do facto não tivesse mais de 30 anos de idade
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos ... facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma contra-ordenação tributária, teve uma representação imperfeita ou uma não representação da realização do tipo de ilícito, sendo
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19-6-2023 por pessoas que tivessem entre 16 e 30 anos de idade à data da prática dos factos, conforme resulta
Relator: TOMÉ BRANCO
I - A previsão penal que estabelece o crime do artº 105º do
Relator: CORREIA PINTO
referência, no ponto 3, a “veículo ciclomotor”: na verdade, no ponto 1 dos factos provados, o veículo conduzido pelo arguido é inequivocamente caracterizado como “veículo automóvel, ligeiro de passageiros ... fundamenta a decisão de facto nos termos que antes se deixaram transcritos, salientando-se o depoimento da testemunha AG (militar da GNR, interveniente directo nos factos e que deu ordem
Relator: CORREIA PINTO
criação ou manutenção de uma dada ordem social, ou seja, pela existência de ilícitos de mera ordenação social 2- O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar a impugnação ... princípio da separação de poderes. 5- A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada consiste na lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão