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1. TRC2016-02-03citado por 3

   213/07.4TAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

   • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DE DEFESA
   • BUSCA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VÍCIOS
2. TRC2025-07-08só sumário

   239/25.6T8CVL.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – À luz do disposto no art.º 552.º, n.º

   • RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL
   • NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL DO RÉU
   • INCONSTITUCIONALIDADE