TCANsó sumário
00746/09.8BEAVR
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Compete ao A./Recorrente mostrar e comprovar que, no caso concreto
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Relator: Antero Pires Salvador
1 . Compete ao A./Recorrente mostrar e comprovar que, no caso concreto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção de impugnação pauliana. 2. A decisão que declara a massa insolvente ilegítima para a propositura da acção de impugnação pauliana ... não viola o art.20º da CRP que consagra o direito de acesso aos tribunais e o direito de defesa dos interesses e direitos
Relator: Helena Lopes
esta poder também lesar os administrados através de acções materiais ou operações jurídicas (que não actos administrativos), violadores de normas de direito público. 2. A exclusão deste meio relativamente ... designadamente quando aí se diz que é garantido aos administrados a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo a determinação da prática de actos administrativos legalmente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência ... processo de insolvência, de modo a que reverta antes em proveito pessoal dos administradores / gerentes; - inexiste fundamento para, com base no juízo de inconstitucionalidade declarado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
CIRE, não se afigura inconstitucional. IV – Não envolve qualquer negação do acesso ao direito – o administrador não se encontrava impedido de proceder à resolução pela via prevista
Relator: ARTUR DIAS
consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência
Relator: Teresa de Sousa
prevista no nº 2, al. b) deste preceito, o recorrente não tem direito a procuradoria; III - O direito ao pagamento de indemnização autónoma, a título de honorários do mandatário ... nenhuma dessas situações se configurando no caso presente; IV - Sendo o direito à informação administrativa e à tutela jurisdicional efectiva direitos fundamentais, previstos nos art. 20º e 268º
Relator: RAUL MATEUS
regulamento envolve relevantemente apenas o vicio de ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos. Esta-se, pois, perante uma situação em que o vicio de ilegalidade consumiu o concorrente ... Decreto-Lei n. 262/83 assentado em dois pressupostos ( o da infracção de norma de direito internacional pacticio; e o da violação do principio constitucional da primazia daquele direito), concorrerão
Relator: ALBERTO MIRA
fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa ... quaisquer diligências por aquele sugeridas nunca acarreta a nulidade do procedimento e da decisão administrativa posteriormente proferida. A norma do artigo 22º, n.º 4, da Lei n.º 50/2006
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado ... LADA, que “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre
Relator: SERRA LEITÃO
transmitir para a sociedade incorporante (ou para a nova sociedade da fusão) todos os direitos e obrigações da(s) sociedades(s) extinta(s), o que sugnifica que praticada uma infracção ... não é essencial, pois a sua falta não retira qualquer direito ou garantia ao administrado. VI - Desta forma, porque em processo contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial
Relator: SERRA LEITÃO
não é essencial, pois a sua falta não retira qualquer direito ou garantia ao administrado. III - Desta forma, porque em processo contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial
Relator: ISAÍAS PÁDUA
insolvência: 1) que tenha havido uma conduta do devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito; 2) que essa conduta tenha criado ou agravado a situação de insolvência ... mais, não apenas uma conduta dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos administradores, mas também o nexo de causalidade entre essa conduta e a situação de insolvência
Relator: CORREIA PINTO
administrativos e fiscais com as competências definidas no seu artigo 212.º, n.º 3, não afastou dos tribunais comuns a possibilidade de apreciação de matérias de natureza administrativa sobretudo ... Constituição. 4- A conformação do direito de mera ordenação social e a atribuição a autoridades administrativas da competência para a instrução de processos de contra-ordenação, na sua fase administrativa
Relator: PAULA DO PAÇO
decisão final condenatória, proferida em processo contraordenacional, por autoridade administrativa, tem sempre efeito devolutivo, é inconstitucional, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da presunção
Relator: FERREIRA DINIZ
autoridade administrativa deixa de ter competência sobre o processo, passando aquele a exercer nele as competências que a lei lhe confere, não podendo assim, a autoridade administrativa estabelecer qualquer acordo ... mais elementares direitos de defesa do arguido, não é impugnar em concreto a constitucionalidade de uma ou mais normas que em seu entender a entidade administrativa tenha violado ou aplicado
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - O regime de habilitações para o cargo de subinspector do quadro
Relator: FELIZARDO PAIVA
quando estão em causa funções administrativas em sentido próprio, isto é, aquelas que não reflitam o imperium estatal. V – Atento a primazia do direito Europeu sobre o nacional, o princípio
Relator: CABRAL BARRETO
direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo pertencem ao Estado soberano que os deve exercer no contexto do interesse nacional; 2 - O termo "Estado" usado nas disposições ... designa exclusivamente a pessoa colectiva de direito publico interno que tem por orgão o Governo; 3 - Na falta de uma delegação de competencia administrativa nos orgãos regionais, compete aos orgãos
Relator: COSTA AROSO
1 - Seria ilegal a portaria que anulasse outra anterior constitutiva de direitos