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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
para apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho. II – A cominação estabelecida no 3 do art.º 98º
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
denúncia do contrato fora do período experimental equivale a despedimento irregular, com as leais consequências. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado