17 resultados nos descritores e sumários · 243 no texto integral
Relator: HELENA MELO
instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte como condição prévia à apreciação da reclamação da nota justificativa de custas de parte, o legislador não está a legislar ... depósito da totalidade da nota justificativa visa garantir o pagamento das custas de parte e quem poderá beneficiar do mesmo no todo ou parcialmente é a parte e não quaisquer
Relator: Teresa de Sousa
passagem de certidão, como é o caso presente, a lei estabelece uma isenção de custas - art. 73º-C, nº 2 alínea b) do CCJ, estando, portanto, isentos de custas quer ... procuradoria nos processos em que a parte vencedora seja isenta, objectiva ou subjectivamente de custas nos termos dos arts. 2º e 3º, o que é aplicável ao caso presente atento
Relator: HELENA MELO
controlo prévio da tempestividade da nota justificativa e discriminativa apresentada pelo credor de custas de parte, a qual não é de conhecimento oficioso. III – A exigência do prévio depósito ... norma contida no n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, na interpretação segundo
Relator: MÁRIO SILVA
Tendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte sido apresentada na vigência da redação conferida ao RCP pela Lei nº 27/19, de 28-3, aplica-se ao respetivo ... depender a admissão da respetiva reclamação do depósito prévio do montante do valor das custas de parte, tal como exige o artigo 26º-A, nº 2, do RCP. (Sumário
Relator: VITAL LOPES
Padece de erro de julgamento a condenação da F.P. em custas, se quem foi notificado para contestar a oposição à execução fiscal instaurada por dívidas do FSE e interveio
Relator: CORREIA PINTO
mesmo diploma legal. 5. O decaimento do arguido responsabiliza-o relativamente ao pagamento de custas, face ao disposto nos artigos ... Processo Penal, e no artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. III) Decisão: Pelo exposto
Relator: MOREIRA DO CARMO
Quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento das custas está definitivamente fixada. 2.- Assim, o requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça ... não pode ser apresentado em reclamação à conta de custas, mas sempre antes da elaboração desta. 3.- A interpretação de que o nº 7 do artigo 6º do RCP impõe
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
existir proporcionalidade entre o valor que cada interveniente deve prestar no processo e os custos deste para o sistema de justiça. 2. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa ... partes, por força do disposto no artº 6º, nº 7, do Regulamento de Custas Processuais (RCP). 3. O artº 14º, nº 9, do RCP, de modo distinto, regula a obrigação
Relator: HELDER ROQUE
compensação gradual pela actividade jurisdicional efectuada, de um adiantamento ou garantia, por conta das custas da acção, a calcular, a final, que será restituída, por inteiro, à parte ... pagou, a título de custas de parte, em caso de vencimento total na causa, não assumindo a natureza de uma verdadeira taxa ou imposto, nem violando a sua exigência
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
casos em que o arguido se disponha a caucionar o valor da coima e custas de processo por depósito autónomo ou garantia bancária à primeira solicitação, por violação do disposto
Relator: RUI A.S. FERREIRA
mandatário judicial apurados e a apurar, na fração que exceda o valor das custas de parte; III– O valor do processo de execução de julgados não se confunde
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
posição concorrencial afetada pela isenção aos produtores pecuários de suportarem os custos da recolha e eliminação dos cadáveres de animais, financiados através da taxa SIRCA
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
posição concorrencial afectada pela isenção aos produtores pecuários de suportarem os custos da recolha e eliminação dos cadáveres de animais, financiados através da taxa SIRCA
Relator: VITAL LOPES
posição concorrencial afectada pela isenção aos produtores pecuários de suportarem os custos da recolha e eliminação dos cadáveres de animais, financiados através da taxa SIRCA
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
executivo, com vista à captação de investimentos para a economia nacional, sendo o seu custo proporcional aos benefícios pretendidos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
interprete o n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais no sentido de que compete ao juiz, na análise da situação concreta, não só dispensar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
intervenção do tribunal e o sinistrado ter a oportunidade de escolher outro de custo superior, embora suportando a diferença. 5. O art. 54.º n.º 1 da Lei 98/2009