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2257/21.4JABRG.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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Relator: FERNANDO PINA
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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Relator: HELENA MELO
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Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: ANA BACELAR
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Da conjugação da alínea b) com a alínea c) do n
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Não é admissível, a coberto de um convite ao aperfeiçoamento, vir
Relator: JOÃO AMARO
I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento