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1. TCAS2024-07-11citado por 1só sumário

   28/16.9BEFUN

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   obrigatoriedade de efetuar os respetivos descontos. Determinada a obrigatoriedade de inscrição na CGA, tal significa que os correspondentes descontos efetuados são devidos, nos termos e para o efeito do disposto ... suspensão ou de eliminação legal do subscritor. IV- Os descontos obrigatórios para a CGA não se destinam a assegurar e salvaguardar a futura e hipotética pensão de aposentação dos seus

   • CGA
   • RESTITUIÇÃO DE PENSÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCAS2024-10-03só sumário

   750/12.9BELLE

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   Diário da República, a título de pensão transitória, e pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) após aquela data. III- O recebimento simultâneo de vencimento e pensão de aposentação mostrar

   • CGA
   • APOSENTAÇÃO
   • RESTITUIÇÃO DE REMUNERAÇÕES
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TCAN2026-01-09só sumário

   01900/24.8BEBRG

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   • INSCRIÇÃO NA CGA
   • LEI N.º 60/2005, DE 29/12; LEI N.º 45/2024, DE 27/12
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2012-12-05

   43/11.9T2AVR-D.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de

   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • LEI GERAL DO ORÇAMENTO
   • CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
5. TRE2007-06-21

   657/07-2

   Relator: MÁRIO SERRANO

   É «inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13º, nº 1

   • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • UNIÃO DE FACTO