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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
contracto público possa gravemente afetar a respetiva capacidade ou interesse concorrencial. III - Perante a existência de dados pessoais ou de segredos sobre a vida interna das empresas, a entidade pública
Relator: RUI A.S. FERREIRA
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias ... inconstitucionalidade referida em I justifica diretamente a anulação total da liquidação violadora da capacidade contributiva