40 resultados nos descritores e sumários · 197 no texto integral
Relator: CORREIA PINTO
julgado o arguido J., melhor identificado nos autos, sendo-lhe imputada a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado ... sangue, a qual é válida como contraprova. Mas nada lhe foi dito pelas autoridades de fiscalização, as quais tinha já a obrigação de informar o arguido pois
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos eleitorais e referendários a realizar ... não abrange (i.) aqueles a quem a medida de confinamento obrigatório é decretada, pelas autoridades competentes do Serviço Nacional de Saúde, no continente, ou dos serviços regionais de saúde
Relator: CARLOS MOREIRA
Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação ... citado nº1 do artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão da caducidade
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Tendo ficado provado que o Réu frequentou a casa da mãe do aqui autor antes do nascimento deste e que tiveram relações sexuais entre ambos, com cópula completa, no período ... dito de legal concepção do autor, em consequência do que veio a nascer o aqui autor, presume-se a paternidade do Réu em relação ao Autor, nos termos do artº
Relator: ISABEL CERQUEIRA
permitindo o acesso a informações abrangidas por sigilo bancário por decisão directa da autoridade judiciário que preside à fase em que o processo se encontra (M.P., JIC, ou juiz
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I- A redacção do art.79.º n.º2 al. d) do RGICSF
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
sentido de aquela omissão determinar a recusa da petição ainda que o autor alegue e demonstre a impossibilidade de cumprimento daquela exigência por não lhe ter sido possível obter aquele ... Não poderá, portanto, ser recusada a petição com fundamento nessa omissão se o autor justificar – no respectivo articulado – a impossibilidade de cumprimento daquela exigência legal, alegando e demonstrando que não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Compete ao autor demonstrar e provar a originária propriedade privada do bem e a posterior manutenção do bem nessa condição; assim sendo, a presunção de dominialidade terá que ser afastada ... domínio público; ora, como o ónus da prova recai, de forma absoluta, sobre o autor, este terá que demonstrar que o bem foi e continua a ser propriedade privada
Relator: CORREIA PINTO
para apreciar a impugnação judicial da decisão proferida em processo de contra-ordenação pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), sem que a norma do artigo ... Constituição. 4- A conformação do direito de mera ordenação social e a atribuição a autoridades administrativas da competência para a instrução de processos de contra-ordenação, na sua fase administrativa
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
Assim, compete aos tribunais judiciais conhecer da acção, interposta em 2003, em que a autora visa obter a condenação da REFER no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos ... obra ter dificultado o acesso do público a um estabelecimento comercial da autora que assim viu drasticamente reduzida a respectiva facturação
Relator: HELDER ROQUE
secretaria e, igualmente, do distribuidor, acabando a petição inicial por ser recebida, deveria o autor ter sido convidado, pelo Tribunal, logo que a falta foi notada e sob a cominação ... prevêem o valor da taxa de justiça inicial aplicável de 534€, sendo a autora uma sociedade comercial, sediada em França, considerando o valor processual, coincidente com o valor tributário
Relator: FERREIRA DINIZ
probatório. II - Com a remessa dos autos de contra-ordenação ao Mº Pº, a autoridade administrativa deixa de ter competência sobre o processo, passando aquele a exercer nele as competências ... confere, não podendo assim, a autoridade administrativa estabelecer qualquer acordo com o arguido, quando esteja em causa uma coima aplicada por aquela em processo contra-ordenacional que já se encontra
Relator: VITAL MOREIRA
esta alteração, a possibilidade de confiar a pratica de actos de instrução a outras autoridades, faculdade que não tinha guarida constitucional e que contrariava frontalmente a regra constitucional ... norma estipula e permitido pela Constituição, "independentemente da natureza formal, da autoria, da origem e da data da norma", podendo ocorrer uma "inconstitucionalidade superveniente" ou uma "constitucionalização superveniente
Relator: GOUVEIA E MELO
perceptiveis e não tambem, juizos de valor, proposições conclusivas; b) Ser feita presencialmente pela autoridade ou agente da autoridade, entendendo-se esta presencialidade como toda a comprovoção pessoal e directa
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
ineficaz, sendo eficaz a anterior decisão proferida no despacho saneador. II – Se a Autora não logrou provar, como lhe competia, os factos constitutivos do direito que invoca, ou seja
Relator: RUI A.S. FERREIRA
obrigatoriamente a todas entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades, conforme artigo 205º, nº2, da CRP. IV- Uma vez que nos feitos submetidos a julgamento
Relator: PAULA DO PAÇO
considerar que a impugnação judicial de decisão final condenatória, proferida em processo contraordenacional, por autoridade administrativa, tem sempre efeito devolutivo, é inconstitucional, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
parte discorda deve servir-se do recurso sobre a matéria de direito. II - A autora era uma “trabalhadora à procura de primeiro emprego” por nunca ter sido antes contratada