22 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: MOREIRA DAS NEVES
proibição do exercício de funções, mostra-se incompatível com a proibição constitucional dos efeitos automáticos das penas (artigo 30.º, § 4.º da Constituição). III. Vulnerando os termos dessa pena
Relator: BELMIRO ANDRADE
exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de seis anos, não constitui efeito automático da sua condenação pela prática dos dois crimes de coação sexual agravados, nem envolve
Relator: RAUL MATEUS
clausula, o que - artigo 8, n. 2, da Constituição - importava, e paralelamente, a sua automatica exclusão da ordem interna. E, como tal, aquela norma não contraria qualquer norma internacional convencional ... Convenção de Viena. Tal principio de direito internacional, geral ou comum, foi automaticamente introduzido, por força da clausula geral de recepção plena do artigo 8, n. 1, da Lei Fundamental
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
Civil constituem uma sanção pecuniária compulsória legal, no âmbito das obrigações pecuniárias, que funciona automaticamente, sem necessidade de ser requerida e operando sem qualquer intervenção do juiz. A obrigação
Relator: FELIZARDO PAIVA
alta clínica. III – A obrigação de atribuir ao sinistrado uma viatura com mudanças automáticas tanto poderá incidir sobre um veículo novo ou usado ou um veículo adaptado para o efeito
Relator: ANA BACELAR
interpretação de que a cassação do título de condução aí prevista opera de forma automática, não enferma de inconstitucionalidade por violação do disposto no n.º 4 do artigo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
concessão da característica de exequibilidade a documentos particulares. 4.- A aplicação imediata e automática da solução legal ínsita na conjugação dos artigos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
significa que o acordo anterior não é suficiente, nem tem qualquer efeito automático nesta sede, além de que, como vimos, o mesmo cessa com a maioridade da sua filha
Relator: CORREIA PINTO
reserva relativa de competência da Assembleia da República não determina, por si só e automaticamente, a invalidação das normas que assim decretem, por vício de inconstitucionalidade orgânica. Força
Relator: CABRAL BARRETO
aqueles que revestem para o Estado atraves de um formalismo proprio diferente da "reversão automatica" prevista no Decreto-Lei n 416/70); 6 - O Decreto Legislativo Regional n 30/83/A
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia. II - O artigo 8 n. 2 da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto de a eficacia interna depender
Relator: MONTEIRO DINIS
ilegalidade, assim sera ou não competente o Tribunal Constitucional. II - A recepção automatica do direito internacional convencional, consagrada no numero 2 do artigo 8 da Constituição, implica que as normas
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario
Relator: JORGE CAMPINOS
convencional não afectara apenas o artigo 8, n.2, da Constituição. Identificar-se-a sempre, automatica e necessariamente, com uma eventual contradição entre o mesmo direito interno e, agora, o direito
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8 n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario